A  Prefeitura Municipal de Jundiaí,  juntamente com a Abrappesq elaborou um projeto de
lei " modelo " para os pesqueiros,  onde todos os  " ângulos "de assuntos relacionados aos
pesqueiros foram abordados.

Com essa lei, se resolve o problema
de  falta  de  controle  sobre os pesqueiros à nivel de
organização junto as prefeituras municipais,
onde se regulamentaria essa atividade de uma
forma completa e definitiva.

Entre em contato conosco da Abrappesq ou na  Secretaria de Indústria e Comércio
da Prefeitura de Jundiaí para maiores informações.

[    Leve este modelo de lei para sua cidade também.    ]